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Dossiê WikiGoiás · Política, história e gestão pública em Goiás

Marconi Perillo: situação jurídica e decisões verificadas

Página documental que separa investigação, denúncia, decisão processual e condenação, com atualização por fontes oficiais.

Resposta direta

A existência de investigação ou processo não equivale a condenação. Esta página registra apenas fatos processuais verificáveis e a situação indicada em fontes oficiais, sempre com data e contexto.

Como ler a situação jurídica

Investigação, denúncia, ação penal, arquivamento, suspensão e condenação são situações diferentes. A WikiGoiás não usa manchetes antigas como prova de culpa e não trata decisão processual como absolvição quando o documento não diz isso.

STF suspendeu inquérito em fevereiro de 2025

Em 12 de fevereiro de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu um inquérito que investigava supostas irregularidades em contratos da área da saúde durante os governos de Marconi Perillo. Segundo o próprio STF, a medida foi tomada por causa da discussão sobre competência e alcance do foro por prerrogativa de função.

Em 28 de fevereiro de 2025, a Segunda Turma do STF referendou a liminar por unanimidade. A notícia oficial descreve suspensão do inquérito; não deve ser reescrita como absolvição ou condenação.

Remessa de ação penal à primeira instância em 2018

Em abril de 2018, o Superior Tribunal de Justiça determinou que uma ação penal então relacionada a Marconi Perillo fosse remetida à Justiça de Goiás após o encerramento do mandato de governador, em razão da perda do foro por prerrogativa de função. A decisão tratou de competência para continuidade do processo, não de julgamento do mérito.

Operação Cash Delivery e registros públicos

A Operação Cash Delivery apareceu em investigações federais a partir de 2018. Documentos do Ministério Público Federal registram referências ao caso e a diferentes fatos analisados. Como os procedimentos tiveram desdobramentos distintos, a WikiGoiás evita resumir todo o conjunto como uma única decisão.

Quando houver decisão final ou mudança processual relevante em fonte oficial, a página deve ser atualizada com o número do processo, data e efeito exato da decisão.

Perguntas frequentes

Marconi Perillo foi condenado nesses casos?

As fontes oficiais citadas nesta página tratam de investigação, suspensão de inquérito e remessa de ação por competência. Elas, por si só, não autorizam afirmar condenação.

O STF absolveu Marconi Perillo em 2025?

A notícia oficial do STF informa suspensão de inquérito por questão ligada à competência e ao foro. Suspensão não é sinônimo de absolvição.

Por que a WikiGoiás mantém uma página jurídica?

Porque buscas sobre figuras públicas incluem processos e investigações. O objetivo é reduzir desinformação, separar etapas processuais e apontar documentos oficiais.

Fontes e documentos

  1. STF suspende inquérito contra ex-governador Marconi Perillo — 12/02/2025
  2. STJ: ação penal baixa à primeira instância de Goiás — 19/04/2018
  3. MPF: registros extrajudiciais com referência à Operação Cash Delivery — 16/03/2021

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